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À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito de proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Municipio 3. declaração de utilidade pública de associações civis 4. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.