DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA ? DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 11:03:06 | CADASTRADO | AGENTE: RENSEL MOURA BRAGA | CADASTRADO | |
| 14/05/2025 11:30:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/05/2025 17:00:00 | LEITURA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/05/2025 17:30:00 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2025 17:30:00 | VOTAÇÃO UNICA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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