Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Trairi e das outras providências.

INSTITUI A VERBA DE
DESEMPENHO DA VEREANÇA
(VDV) NA CÂMARA MUNICIPAL
DE TRAIRI E DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRAIRI/CE, ESTABELECE SUAS
ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, CARGOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TRAIRI\CE O SERVIÇO DE
ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON LEGISLATIVO DE TRAIRI\CE,
ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES,
ORGANIZAÇÃO, CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TRAIRI\CE, INSTITUINDO A
COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRI, A VERBA DE DESEMPENHO DA VEREANÇA OUTRAS (VDV) E DA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.