REVOGA O CAPITULO XI, ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2021 E OS ARTS. 3° E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022, DISP?E SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSFERE O SETOR DE IDENTIFICAÇÃO PARA O GABINETE DO PREFEITO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 09:07:20 | CADASTRADO | AGENTE: RENSEL MOURA BRAGA | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 10:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2026 17:00:00 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/03/2026 17:20:00 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/03/2026 17:30:00 | VOTAÇÃO UNICA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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