CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TRAIRI\CE O SERVIÇO DE
ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON LEGISLATIVO DE TRAIRI\CE,
ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES,
ORGANIZAÇÃO, CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TRAIRI\CE, INSTITUINDO A
COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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