ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2021 E DÁ OUTRAS RPOVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2025 11:43:23 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/01/2025 17:30:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/01/2025 18:00:00 | VOTAÇÃO UNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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