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SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2025

Informações da sessão
Data: 14/01/2025
Status: ABERTA

Descrição
1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 07/01/2025

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2021 E DÁ OUTRAS RPOVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovado

Autor: Carlos Gustavo Monteiro Moreira

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