ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E ACRESCE O INCISOS III NO § 1° 1.064 DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2025 12:26:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/04/2025 17:30:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/04/2025 18:00:00 | VOTAÇÃO UNICA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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