LEI MUNICIPAL - 876/2019

Informações da lei municipal
Data: 17/04/2019
Número: 876
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA - INSTITUI O ESTATUDO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE, E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE

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