LEI COMPLEMENTAR 001/2017 "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE TRAIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." _OBS.: ESLA LEI COMPLEMENTAR ESTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO, ENTRETANTO, O DISPOSTO NO ART. 150, III B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE DIZ: ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: III - COBRAR TRIBUTOS: B) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU; (VIDE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993) E C) ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA B; (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19.12.2003).