LEI MUNICIPAL - 1183/2025

Informações da lei municipal
Data: 15/12/2025
Número: 1183
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, DESTINADO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DENOMINADO "PROGRA?? DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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