LEI MUNICIPAL - 1082/2023

Informações da lei municipal
Data: 15/09/2023
Número: 1082
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE IMÓVEL EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 30 DE ABRIL DE 2012, E AUTORIZA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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