REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 817/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 909/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.