AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CESSÃO DE DIREITOS REAIS DE USO DO IMÓVEL AO SISAR/BCL - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO CURU E LITORAL, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N.º 1.169 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, PARA INSTALAÇÃO DE UM? USINA DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA) PARA BENEFICIAMENTO DAS COMUNIDADES MUNGUBA, LAGAMAR E OITICICA,, TRAIRI – C?.