Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE LICITANTE INFRATOR, COM O OBJETIVO DE FORNECER SUPORTE TÉCNICO E JURÍDICO À AUTORIDADE MÁXIMA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.