INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA COMPETENTE ELABORE, NOS MOLDES DO MODELO EM ANEXO, PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELEÇA A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DATA: 26/05/2021 VISUALIZAÇÕES: 02